PGE e TJ/SE discutem ITCMD

Na última sexta-feira, 13, a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal através do procurador-chefe, Marcelo Aguiar manteve uma reunião com o juiz-assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE, responsável pelo núcleo de precatórios, dr. Marcos Pinto, no gabinete do TJ/SE. O encontro teve a finalidade de discutir a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a Retenção do Ipesprevidência e Imposto de Renda entre Comissão de Precatórios.

Representando a PGE, além do procurador-chefe do Contencioso Fiscal, participaram o procurador Guilherme Augusto Almeida, o corregedor-geral, André Luiz Vinhas da Cruz, o coordenador do Departamento de Precatórios, Alexandro Cartaxo e o coordenador do Departamento Financeiro, Carlos Emanuel.

No momento, o Procurador Marcelo Aguiar demonstrou a inquietação da Procuradoria, quanto à ausência de pagamento de ITCMD nos casos em que herdeiros sucedem o credor principal ainda no curso do processo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, onde o precatório já é expedido em nome do sucessor. Nessa hipótese, o crédito advindo de sentença judicial não é arrolado em inventário, porquanto o precatório respectivo não é expedido em nome do De Cujos.

O procurador-chefe da PECF explicou a conclusão da reunião: “Conseguimos o compromisso do Juiz de que, a partir de agora, em casos que tais, a liquidação do precatório somente ocorrerá mediante prévia apresentação de comprovante de pagamento do ITCMD”.

Vale destacar que tal sistemática se dará tanto nos precatórios do Estado, quanto nos de outros Entes.