PGE e SEFAZ promovem o Programa de Regularidade Fiscal

Visando estimular a regularidade fiscal dos contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) no Estado de Sergipe, bem como promover o desenvolvimento regional, foi instituído pela Lei Estadual nº 7.908, de 30 de outubro de 2014 (Diário Oficial nº 27.095, de 13/11/2014), o Programa de Regularidade Fiscal, possibilitando aos contribuintes o pagamento dos débitos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, à vista ou em parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses.

O percentual de desconto oscila de acordo com as datas de adesão, isto é, prazo final de pagamento para o dia 30 de novembro e prazo final de pagamento para o dia 22 de dezembro de 2014. Para mais informações, acessar o site http://www.sefaz.se.gov.br.

Ademais, para este ano, com a cooperação institucional do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, os contribuintes com ações judiciais em tramitação em qualquer comarca deste Estado, poderão requerer audiências conciliatórias, que serão realizadas no período de 1º a 19 de dezembro do decorrente ano, cuja adesão deverá ser feita no site do TJ/SE – http://www.tjse.jus.br/conciliacao.