Lei de Acesso a Informação

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Site da Lei: http://www.lai.se.gov.br/

Decreto Estadual 28.560_2012 _ GT LAIP

Portaria-Conjunta CGE/PGE nº 02/2012

Portaria PGE nº 439/2012

Decreto Estadual nº 28.838, de 18/10/2012

IN Conjunta PGE-CGE-SECC 01-2012

Portaria Conjunta PGE-CGE nº 02-2012__Regulamentacao GT da LAIP

Decreto Estadual nº 28.920, de 20/11/2012

PORTARIA CONJUNTA N°001/2013 DE 22 DE JANEIRO DE 2013

 

 

Última atualização: 27/02/2014 08:11.