Justiça acolhe pedido da PGE e reconhece obrigação da União no fornecimento de medicamento de alto custo

 

 

 

Por meio da atuação da Procuradoria Especial do Contencioso Cível, através do seu Núcleo de Saúde, o Estado de Sergipe conseguiu, recentemente, importante vitória na defesa do orçamento de saúde do estado.

O processo trata de ação individual em que se busca o fornecimento, por tempo indeterminado, do medicamento Soliris (Eculizumab), utilizado no tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna, tendo um custo anual orçado em R$ 1.690.435,56 (hum milhão seiscentos e noventa mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Após o deferimento da tutela provisória, o pleito chegou até o Tribunal de Justiça, o qual reconheceu os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no sentido de que, por se tratar de pretensão que veicula pedido de fornecimento de medicamento não constante das políticas públicas instituídas (SUS), a UNIÃO comporá, necessariamente, o polo passivo da lide, conforme tese fixada pelo STF (tema 793), o que ensejou o deslocamento da competência para julgamento do feito para a Justiça Federal, de modo a garantir que a União seja responsabilizada pela prestação de saúde pleiteada.

Última atualização: 07/03/2020 10:34.