ENTREVISTA COM O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA ESPECIAL DO CONTENCIOSO FISCAL

A entrevista dessa semana é com o procurador-chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, Marcelo Aguiar. Ele falará sobre os aspectos que envolvem a Especializada discorrendo sobre as ações desenvolvidas na PGE/SE.

ASCOM/PGE: QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DA ESPECIALIZADA?

MARCELO AGUIAR: Cada Procuradoria Especializada é dirigida por um Procurador-Chefe, indicado pelo Procurador-Geral, dentre os Procuradores do Estado, ao qual compete, especificamente, orientar e coordenar o funcionamento da unidade; distribuir os processos administrativos e/ou ações judiciais que lhe forem encaminhadas; conhecer dos pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado que servirem junto à respectiva unidade, submetendo-os ao Procurador-Geral, com as observações complementares que entender necessárias; promover reuniões para discussão de assuntos pertinentes às atividades de sua Procuradoria; elaborar mapa mensal dos feitos judiciais em andamento, remetendo-os ao Corregedor-Geral do Estado; encaminhar relatório semestral ao Corregedor-Geral do Estado; prestar ao Procurador-Geral ou ao Subprocurador-Geral do Estado, bem como ao Corregedor-Geral da Advocacia-Geral, as informações e esclarecimentos sobre matérias que lhe forem submetidas, propondo as providências que julgar convenientes; e executar outros encargos correlatos que lhes sejam atribuídos pelo Procurador-Geral;

No âmbito setorial, compete à Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal se manifestar sobre minuta de projeto de lei; promover, com exclusividade, a cobrança da dívida ativa do Estado, amigável ou judicialmente; representar a Fazenda Pública Estadual em qualquer processo judicial ou administrativo que envolva matéria financeira ou tributária; manifestar entendimento ou emitir pareceres em matéria financeira ou tributária de interesse da Administração Pública do Estado de Sergipe; representar a Fazenda Pública Estadual nos processos de inventário, arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, falências e concordatas, ainda que ajuizados fora do Estado, ressalvada a competência da Procuradoria Especial de Atuação Junto aos Tribunais Superiores, em Brasília; prestar informações em mandados de segurança contra autoridades tributárias estaduais, devendo estas encaminhar as informações e documentos necessários no prazo de quarenta e oito horas do recebimento da notificação judicial; executar a cobrança da dívida ativa de outros Estados da Federação, quando houver convênio a respeito; requerer a abertura da sucessão, nos termos da legislação processual civil; acompanhar os registros atualizados sobre a cobrança da dívida ativa do Estado, na Capital e no interior; assistir ao Procurador-Geral do Estado no assessoramento técnico-legislativo ao Governador do Estado, em matéria de sua competência; determinar a sustação de cobranças da dívida ativa, antes ou depois de ajuizadas, ou o seu cancelamento, nos casos de inexequibilidade devidamente comprovada, comunicando este fato ao órgão competente da Secretaria da Fazenda; autorizar a sustação ou arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação fiscal, quando sob execução; decidir sobre propostas de parcelamento, na forma da legislação aplicável, quando sob execução; realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal; manifestar-se acerca da constitucionalidade de projetos de lei que versem sobre matéria de sua competência; postular a suspensão da eficácia de decisão liminar proferida em mandado de segurança e em ação cautelar, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza, tratando-se de matéria de sua competência; intervir, quando necessário e conveniente, em ações e feitos criminais que se relacionem direta ou indiretamente com questão tributária, fiscal ou financeira estadual; providenciar a inclusão em dívida ativa e a execução de multas penais e custas processuais, bem como de multas e penalidades administrativas; a representação judicial ou administrativa da Fazenda do Estado de Sergipe perante o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, inclusive nas autuações por lançamentos de débitos previdenciários e do FGTS; a orientação à Administração Pública Estadual no que pertine a relações de caráter tributário junto a instituições de previdência; participar do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe; propor ao Conselho Superior da Advocacia a edição de súmulas ou a emissão de parecer normativo, em matérias de sua competência; promover a sustentação oral dos recursos e ações de competência do Tribunal de Justiça de Sergipe e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; comunicar a concessão e a cassação de decisões provisórias (tutelas antecipadas e liminares) às autoridades públicas interessadas; desempenhar outras atividades correlatas, por designação do Procurador-Geral do Estado.

ASCOM/PGE: QUAL O NÚMERO DE PROCURADORES LOTADOS NO SETOR?

MA: Estão lotados na PECF Agripino Alexandre dos Santos Filho, Augusto Carlos Cavalcante Melo, Carlos Antônio Araújo Monteiro, Conceição Maria Gomes Ehl Barbosa, Edson Wander de Almeida Costa, Eugênia Maria Nascimento Freire, Gilda Boa Morte Café, João Monteiro Júnior, José Alcides Vasconcelos Filho, José de Sousa Ibiapino, José Paulo Leão Veloso Silva, Marcelo Aguiar Pereira– Procurador-Chefe, Mário Luiz Britto Aragão, Mauro Fernando dos Santos, Micheline Marinho Soares Dantas, Paulo de Albuquerque Pontes Júnior e Robson Nascimento Filho, perfazendo um quadro de 17 Procuradores.

ASCOM/PGE: QUAL A ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE PROCESSOS TRAMITADOS ATUALMENTE?

MA: Considerando somente a demanda de processos físicos, foram tramitados pelo Cartório da PECF (Sede) cerca de 6.915 processos judiciais no exercício 2014 e 634 processos judiciais no exercício 2015. Perfazendo uma média de 539 processos mensais.

Na Procuradoria Fiscal Itinerante, foram tramitados cerca de 1.747 processos físicos, em 2014, e 447, em 2015. A média mensal de distribuição na PFI é de 365 processos.

Assim, considerada a distribuição dos últimos 6 meses, a média é de 775 processos mensais.

Seguem gráficos informativos:

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ASCOM/PGE: COMO SE ENCONTRAM DIVIDIDOS OS NÚCLEOS DE TRABALHO?

MA: O núcleo de Gabinetes dos Procuradores (atividade fim) estão divididos em 5 (cinco) grupos: Gabinete da Chefia; Grupo de Execução Fiscal da Capital, responsável pelos Devedores localizados em Aracaju; Grupo de Execução Fiscal do Interior, responsável pelos devedores com sede no interior; Grupo de Solventes, responsável pelos grandes devedores; e o Gabinete do Extratributário; responsável pela cobrança de multas criminais e custas processuais do TJSE; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação-ITCMD, multas aplicadas pelo TCE e ações de restituição do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Estatutários-FUNASERP.

Para a estrutura administrativa (atividade meio), a PECF conta com Núcleo de Diligências, Cartório, Núcleo de Assessores e Núcleo de Estagiários.

ASCOM/PGE: EM QUE CONSISTE A PROCURADORIA FISCAL ITINERANTE?

MA: A Procuradoria Fiscal Itinerante-PFI nasceu de um projeto para aprimorar o desenvolvimento regional, facilitar a regularização fiscal dos contribuintes utilizando, inclusive, as Audiências de Conciliação, e aperfeiçoar a cobrança do crédito fiscal a partir da aplicação de uma nova metodologia de trabalho que proporcionasse uma visão global da dívida de cada contribuinte, tendo em vista os princípios constitucionais da celeridade, economicidade, eficiência.

ASCOM/PGE: COM O ADVENTO DO NOVO REFIS, QUAL A EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO?

MA: O novo Refis é um programa especial de negociação de dívidas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, o ITCMD.

ASCOM/PGE: QUAIS OS REQUISITOS PARA ADESÃO AO REFIS?

MA: Pode aderir quem tem débitos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores da dívida tenham ocorrido antes de 1º de janeiro de 2013, conforme Decreto nº 29.947, de 04 de Fevereiro de 2015. Serão oferecidas as condições de pagamento à vista ou parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses, com descontos que podem alcançar até 95% das multas e de 80% dos juros de mora.

Podem aderir, ainda, quem tem débitos tributários concernentes ao ITCMD, cujos fatos geradores da dívida tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, conforme Decreto nº 29.948, de 04 de Fevereiro de 2015. Neste caso, oferecidas as condições de pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, com desconto que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros. A negociação da dívida também poderá se feita através do site www.sefaz.se.gov.br.

Caso os contribuintes não regularizem a situação, ficam passíveis de restrição do CPF ou CNPJ por conta de inscrição no cadastro da Dívida Ativa Estadual, Serasa e também no Cadin Estadual.

ASCOM/PGE: COMO FUNCIONARÁ O PARCELAMENTO DO IPVA E ITCMD?

MA: Conforme os artigos 2º e 3º do Decreto 29.947 de 04 de Fevereiro de 2015, o pagamento à vista ou parcelado do IPVA que obedeça as condições acima, poderá ser efetuado da seguinte forma:

 

IPVA

FORMA DE PAGAMENTO

DESCONTO

MULTA PUNITIVA E MORATÓRIA

DESCONTO

JUROS DE MORA

À VISTA

95%

80%

EM 02 ATÉ 24 PARCELAS

65%

50%

EM 25 ATÉ 48 PARCELAS

50%

40%

 

Quanto aos débitos do ITCMD, estes poderão ser pagos ou parcelados nas seguintes condições, conforme os artigos 2º e 3º do Decreto 29.948, de 04 de Fevereiro de 2015:

 

ITCMD

FORMA DE PAGAMENTO

DESCONTO

MULTA PUNITIVA E MORATÓRIA

DESCONTO

JUROS DE MORA

À VISTA

95%

80%

EM 02 ATÉ 10 PARCELAS

80%

60%

EM 11 ATÉ 20 PARCELAS

75%

55%

EM 21 ATÉ 30 PARCELAS

70%

55%

EM 31 ATÉ 40 PARCELAS

65%

50%

EM 41 ATÉ 50 PARCELAS

60%

45%

EM 51 ATÉ 60 PARCELAS

50%

40%

 

ASCOM/PGE:  QUAIS SÃO OS PROJETOS E/OU INICIATIVAS QUE SERÃO IMPLEMENTADOS?

MA: Sempre com o propósito de melhorar a arrecadação tributária do Estado, a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal tem, nos últimos anos, desenvolvido diversos projetos voltados para a otimização da atividade fim. Com efeito, buscaremos, em parceria com a SEFAZ e o TJSE, a implementação do protesto dos créditos inscritos em Dívida Ativa; a assinatura de termos de cooperação com diversas instituições com a finalidade de possibilitar o acesso ao cadastro de contribuintes, bens e endereços, em busca do resultado útil das execuções fiscais; o envolvimento da PGE nos procedimentos penais de atribuição da Delegacia da Ordem Tributária; o recenseamento dos processos fiscais, acompanhado da necessária virtualização do arquivo; a transferência da administração da Dívida Ativa para a PGE; o fortalecimento da Procuradoria Fiscal Itinerante; entre outros.

ASCOM/PGE: QUAIS OS ÓRGÃOS PARCEIROS DA PECF PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES?

MA: Para o desempenho de suas atribuições, a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal deve atuar em conjunto e em estreita colaboração com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e manter interação com o Poder Judiciário, com autoridades policiais, com a Junta Comercial do Estado, com o Ministério Público, com a Procuradoria da Fazenda Nacional e com as outras autoridades tributárias e não-tributárias, para intercâmbio de informações e convênios de atuação.

Última atualização: 06/03/2015 12:34.