A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7681/2015, da lavra do procurador do estado Pedro Durão, exarado nos autos do processo nº 026.301.00969/2015-8, opinou favorável à prorrogação do contrato administrativo responsável pela realização da reforma, ampliação e acessibilidade da Escola Estadual Zumbi dos Palmares no município de Nossa Senhora do Socorro.
A Secretaria do Estado da Educação – Seed justifica a execução do prolongamento por mais 30 dias diante do planejamento estrutural, elétrico e hidrossanitário ter sido finalizado após o período licitatório.
A PGE entende que ao sancionar a prorrogação do contrato administrativo entre a Secretaria do Estado da Educação e a empresa TMT Construções apoia as reformas estruturantes essenciais para a funcionalidade das atividades pedagógicas exercidas pelas escolas estaduais.
