Criado Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário para demandas ligadas ao SUS

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) firmou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Saúde do Município de Aracaju e também com a Secretaria de Estado da Saúde visando a instituição de um Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário (NAT/JUD) para demandas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A assinatura do Termo de Cooperação Técnica aconteceu no último dia 30, na Presidência do TJSE.

A finalidade do Núcleo é assessorar o Poder Judiciário Estadual com subsídios técnicos aos magistrados nas demandas que envolvam o fornecimento de medicamentos, insumos para a saúde (como órteses, próteses e nutricionais), internações, procedimentos cirúrgicos ou ambulatoriais, exames diagnósticos e tratamentos médicos realizados através do SUS. A principal atribuição do NAT/JUD será se manifestar previamente em todas as ações que envolvam prestação de serviços do SUS.

Para a subprocuradora-geral, Carla de Oliveira Costa Menezes, o Convênio instrumentaliza a criação de um grupo de trabalho formado por profissionais da saúde (médicos, enfermeiros e farmacêuticos) chamado NAT/JUD, vinculado ao TJSE. “Ele tem como objetivo subsidiar o Poder Judiciário na análise das querê-las judiciais, em busca do pronto atendimento das demandas verdadeiramente adequadas e da identificação das situações que não autorizam uma ação estatal por prejudiciais ou/e inócuas à própria saúde e recuperação do paciente”, explicou. A reunião também contou com a participação dos procuradores Vinícius Thiago Soares de Oliveira, Léo Kraft e Marcelo Aguiar.

“Esse Núcleo tem uma importância expressiva para a população porque assegura o atendimento quando as pessoas buscarem o Judiciário, mas terá uma fiscalização para conter qualquer pedido que esteja fora do contexto comprovadamente necessário. Isso regula o atendimento. A perícia vai funcionar de uma forma célere, para quando os magistrados receberem um pedido possam analisar com mais dados que importem numa decisão mais equilibrada e justa”, argumentou o Desembargador Luiz Mendonça, Presidente do TJSE.

As Secretarias de Saúde deverão fornecer técnicos que auxiliarão os magistrados nas ações. A equipe deverá ser composta por um coordenador geral, dois sub-coordenadores, três médicos, um enfermeiro, dois farmacêuticos e um assistente administrativo. Ainda caberá às Secretarias a disponibilização de um espaço físico, móveis, equipamentos e demais instrumentos necessários ao funcionamento do NAT/JUD, entre outras atribuições.

Conforme a secretária de Estado da Saúde, Maria da Conceição Mendonça Costa, o maior benefício do Núcleo para a população será a celeridade dos processos. “Vamos uniformizar o atendimento, com protocolos, e aqueles medicamentos de alto custo que não foram incorporados pelo Ministério da Saúde ou pelo Estado, teremos um padrão de aquisição com baixo custo, com apoio da Justiça e dos profissionais do Núcleo”, explicou a secretária, lembrando que Minas Gerais e Rio de Janeiro já têm esse tipo de Núcleo funcionando com excelência.

O acordo tem uma vigência de 24 meses, sendo prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação contrária de uma das partes. Vale destacar que, uma das cláusulas do Termo de Cooperação Técnica proíbe que membros do NAT/JUD e também cônjuges, parentes colaterais, ascendentes ou descendentes de primeiro grau tenham qualquer relação, a exemplo de rendimentos pecuniários, prêmios ou presentes com a indústria farmacêutica, laboratórios e profissionais que possam configurar conflito de interesses. Para tal, o membro do NAT/JUD assinará um termo de compromisso declarando a inexistência de tal situação.

Última atualização: 01/12/2016 13:14.