Objetivo do pacto é resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região

Nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, o governador Fábio Mitidieri oficializou acordo judicial com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para ordenamento e proteção da Praia do Saco, em Estância, no sul sergipano, que define medidas para ordenar o uso da faixa costeira, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região.

Em tom de celebração, o governador Fábio Mitidieri destacou que se trata de um acordo histórico de Sergipe, que resolve um longo impasse jurídico de 11 anos, que impedia o desenvolvimento da região e afetava moradores. “O acordo, firmado com o Ministério Público Federal, visa a preservação ambiental e abre caminho para uma nova fase de governança ambiental, com responsabilidades para estado e município. O objetivo é impulsionar o turismo sustentável, garantir o desenvolvimento econômico, resolver ações pendentes e preservar a beleza da praia para as futuras gerações”, disse o governador, que fez questão de agradecer e destacar o esforço de todos os envolvidos em resolver a situação, que marca a virada de página para a região.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, expressou otimismo sobre a homologação e destacou o bom senso e a razoabilidade do acordo. “Agradeço aos diversos envolvidos e ressalto a importância da colaboração de todos para solucionar o conflito e beneficiar a comunidade”, declarou.

O prefeito de Estância, André Graça, compareceu à solenidade e acredita no desenvolvimento do município após o acordo firmado. “Tenho grande satisfação e gratidão ao governador Fábio e a todos os envolvidos nesse projeto para revitalizar a Praia do Saco. O potencial turístico da região, a beleza natural da praia, e o investimento do governador no turismo foram fatores cruciais para o sucesso do projeto. Toda esta ação tem a importância de atrair investidores para gerar emprego e renda para Estância. Acreditamos que o projeto transformará Sergipe em um destino turístico ainda mais popular”.

Acordo

O acordo firmado nesta sexta-feira é um documento que terá validade após homologação judicial e marca um avanço para o desenvolvimento sustentável, dando ao estado de Sergipe e ao município de Estância competências de regulação e fiscalização do território. O processo teve início em 2014, porém não ficou totalmente parado. Sucessivos requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos.

As tentativas anteriores não tiveram o resultado esperado, o que reforça a importância do momento atual da homologação. O Estado superou entraves significativos, conseguindo coordenar esforços entre os órgãos envolvidos para definir de forma objetiva as responsabilidades administrativas e de fiscalização de cada instituição. Esse alinhamento foi essencial para permitir que o acordo avançasse e chegasse ao estágio atual.

Construção do Acordo

O processo foi conduzido ao longo de vários meses com coparticipação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), em reuniões técnicas com o MPF. O Estado apresentou em maio, uma proposta com as principais medidas, a partir de solicitação do governador.

A pactuação final contou com apoio técnico de Ibama, Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe – SPU/SE e Prefeitura de Estância, com o objetivo de resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região.

Principais Medidas

O acordo prevê estrutura e governança ambiental, construção da sede definitiva da APA Litoral Sul (prazo: até 24 meses), diagnóstico técnico completo da APA e da Praia do Saco (24 meses), incluindo georreferenciamento; delimitação de APPs; identificação de terrenos de marinha; definição de áreas de uso comum, fiscalização e controle territorial, intensificação da fiscalização para coibir novas construções irregulares; ações semanais, com notificações, embargos e autuações (prazo: até 2 meses para início); operações conjuntas de fiscalização a cada dois anos; criação e Implementação da ARIE Dunas (Área de Relevante Interesse Ecológico do Saco); Instituição da ARIE pelo Município de Estância (6 meses); Plano de manejo da unidade de conservação (12 meses); instalação de conselho gestor (6 meses), com o objetivo de proteger dunas, controlar uso do solo e garantir livre acesso à praia; educação ambiental e participação social, com programas permanentes de educação ambiental (6 meses), incluindo o Projeto Dialogar; criação de Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, com órgãos estaduais e federais, prefeitura, sociedade civil e moradores, com a função de monitorar a execução, consolidar dados e publicar relatórios periódicos. Recuperação Ambiental com implantação de viveiro de mudas nativas e ações de restauração de áreas degradadas (12 meses); medidas de controle de erosão e manejo ambiental na APA Litoral Sul (24 meses).

O município de Estância deverá atualizar Plano Diretor; Código de Obras e Zoneamento Urbano. A adequação deve respeitar diretrizes da APA e da nova ARIE. O acordo prevê sanções em caso de descumprimento das medidas. Haverá acompanhamento judicial contínuo até a conclusão integral das obrigações.

Fotos de 1 a 4 / Artur Soares
Foto 5 e 6 / Ascom-PGE

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O evento tem como objetivo apoiar a implementação dos Planos de Integridade, promover o alinhamento institucional e disseminar boas práticas

O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), promoverá, na próxima terça-feira, dia 9, o Seminário Sergipano de Integridade Pública, às 8h, no Auditório do Corpo de Bombeiros, em Aracaju.

O evento tem como objetivo apoiar a implementação dos Planos de Integridade, promover o alinhamento institucional e disseminar boas práticas essenciais para aprimorar a governança, prevenir riscos e consolidar valores republicanos no serviço público.

A programação começará com uma palestra magna sobre integridade pública como fundamento de confiança e governança no Estado, ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Cortes. Em seguida, será apresentada a palestra Experiências de Integridade em Órgãos Públicos: avanços e desafios, conduzida por Luiz Navarro, diretor de Compliance e Riscos do Banco Nacional de Desenvolvimento.

Encerrando o evento, a diretora do Núcleo de Integridade da SETC e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Etel Mendes, apresentará a Política Estadual de Integridade Pública, destacando suas diretrizes, etapas e responsabilidades.

As vagas são limitadas a uma por órgão, e as inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site eventos.pge.se.gov.br.

Texto: Ascom SETC

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A busca por renegociações de IPVA lidera a procura entre os serviços oferecidos. Já o prazo para adesão do ICMS termina em 12 de dezembro

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) atingiu a marca de 200 atendimentos presenciais dentro do Programa de Autorregularização (Refis 2025). Inicialmente destinado às pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o programa foi estendido e desde o último dia 14 passou a incluir também débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os três tributos contam com condições facilitadas de pagamento e redução de até 90% em multas e juros.

A busca por renegociações de IPVA lidera a procura entre os serviços oferecidos, seguida pelo ICMS e pelo ITCMD. Conforme avalia o procurador do Estado, André Vinhas, a elevada demanda por parte dos proprietários de veículos reflete o fato de que muitos dependem do transporte para trabalhar e, por isso, têm buscado regularizar sua situação.

“Dentro desse público, você tem, por exemplo, os motoboys e os entregadores, que são profissões em alta. Esses proprietários aproveitam o Refis para regularizar suas pendências e continuar atuando de forma legal”, destaca Vinhas.

No que diz respeito ao ICMS, cujos atendimentos vêm sendo realizados desde outubro, com média de 16 atendimentos semanais, a maior parte dos interessados é composta por pequenos e médios empresários, embora o programa também seja voltado a empresas de maior porte. Para este imposto, o prazo de adesão ao programa termina em 12 de dezembro.

Condições de pagamento

Para o ITCMD, o pagamento pode ser feito à vista, com redução de 90% das multas e 80% dos juros, ou parcelado em até 60 vezes, com descontos progressivos. Até 26 de dezembro permanecem vigentes as alíquotas reduzidas de 3% para transmissões causa mortis e de 1% para doações, desde que o débito seja quitado integralmente neste período.

Os proprietários de veículos também podem regularizar o IPVA com descontos de até 90% em multas e 80% em juros, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento de até 48 meses. O prazo de adesão se estende até 26 de dezembro, sendo necessário efetuar a primeira parcela para validar o acordo.

No caso do ICMS, podem aderir contribuintes com débitos contraídos até 28 de fevereiro de 2025, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal. Os valores podem ser quitados à vista ou em até 60 parcelas, com descontos definidos conforme a modalidade escolhida.

Atendimento sem filas

Para facilitar o acesso ao programa, a PGE realiza atendimento presencial e via WhatsApp, evitando filas e longas esperas. O contato pode ser feito pelo número (79) 99692-6243. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036. O atendimento presencial ocorre das 7h às 13h, na sede da PGE, localizada na rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju.

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Medida garante emissão de certidão e preserva continuidade de convênios e investimentos públicos

A Justiça Federal em Sergipe concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), determinando a retirada do Estado dos registros do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN). A decisão também autoriza a emissão imediata da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN).

Conforme deliberação expedida pela 4ª Vara Federal, o Estado não pode ser considerado inadimplente quando seus débitos estão sendo pagos por meio do regime constitucional de precatórios. Segundo o documento, a inscrição no CADIN mantinha vínculo a um crédito já executado judicialmente e com tramitação regular, o que afasta qualquer descumprimento por parte da administração estadual.

O procurador do Estado Edson Wander Costa, que esteve a frente do caso, ressalta que a medida é um reforço a segurança jurídica e que protege a continuidade das ações governamentais.

“Esse entendimento preserva a legalidade e a continuidade das políticas públicas, uma vez que o Estado mantém sua regularidade fiscal junto aos órgãos federais. Na prática, isso garante a continuidade de convênios, repasses e operações financeiras que sustentam investimentos e políticas públicas em diversas áreas”, esclarece o procurador.

A decisão também acompanha entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante aos entes públicos o direito à emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) mesmo sem penhora, uma vez que seus bens são impenhoráveis e o pagamento das dívidas ocorre conforme o cronograma orçamentário dos precatórios.

Com a emissão do CPD-EN, o Estado comprova que possui débitos discutidos ou garantidos judicialmente, o que possibilita manter a celebração de convênios, o recebimento de recursos federais e a execução de políticas públicas essenciais à população.

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