Atas a partir de 2024

Ata da 257ª Reunião Ordinária do Conselho Superior(Publicado em 27/04/2026). Processos Julgados  18341/2022-ADIT.CONTRATUAL-SES – Pedido de…

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Ata da 211ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior  Processos julgados: 1034/2026-CONS/ORG/PUBL-PGE – Designação dos membros do…

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Ata da 258ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (Publicado em 11/05/26). Processos julgados: 3071/2025-REDU.CARG.HORA-SEAD – Redução de…

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Ata da 255ª Reunião Ordinária do Conselho Superior Processos julgados: 743/2025-CONS.JURIDICA-PGE  – Requerimento de pagamento de…

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